"Denúncias"

Canais disponíveis

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Segundo o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), você deve fazer uma denúncia no caso de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, de qualquer tipo, incluindo a violência sexual (abuso ou exploração sexual).

Disque 100 - Disque Direitos Humanos

O Disque Direitos Humanos (Disque 100) é um serviço de disseminação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos.
Qualquer pessoa pode entrar em contato com alguma denúncia relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento.
Por meio do serviço, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebe, analisa e encaminha aos órgãos de proteção e responsabilização as denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBT, população em situação de rua, entre outros.
O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.
É responsável por:
– Articular a rede de proteção a nível nacional junto aos agentes locais;
– Encaminhar as denúncias aos órgãos de defesa e responsabilização competentes como o Ministério Público e o Conselho Tutelar;
– Em casos de extrema gravidade, acionar diretamente a polícia ou autoridade para que sejam tomadas as devidas providências.

Disque 191 - Polícia Rodoviária Federal

Utilizado pela Polícia Rodoviária Federal, a população poderá ligar para informar sobre ocorrências nas rodovias federais como, por exemplo, como o tráfico e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
É responsável por:
– Receber denúncias de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.