Relatório do MJSP sobre Aferição de Idade incorpora recomendações do Teckids em cooperação com a ANPD
- Karina Queiroz
- há 11 horas
- 2 min de leitura
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, publicou o relatório “Mecanismos de Aferição de Idade”, reunindo os resultados da consulta pública na plataforma Participa + Brasil e desenvolvido em colaboração com a ANPD, no contexto da regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
As contribuições técnicas do Teckids foram incorporadas ao relatório final, principalmente nas recomendações que reforçam:
verificação de idade diferente para cada nível de risco;
confirmação apenas da idade, sem exigir identificação completa;
proibição do uso dos dados para outras finalidades;
regras claras de governança e padrões técnicos interoperáveis;
e responsabilidade proporcional ao risco de cada serviço.
O documento também reconhece a realidade brasileira dos dispositivos compartilhados em família, onde recomendamos soluções como perfis separados e mecanismos que garantam que quem está usando o aparelho naquele momento seja realmente o usuário autorizado.
O documento reforça a necessidade de equilibrar proteção integral de crianças e adolescentes com privacidade e minimização de dados, deixando claro que aferição de idade não deve ser confundida com identificação civil ou monitoramento comportamental.
Entre os pontos centrais debatidos estão:
a superação da autodeclaração em contextos de alto risco;
a adoção de uma abordagem baseada em risco e proporcionalidade;
arquiteturas que reduzam coleta e armazenamento de dados;
e modelos em camadas com responsabilidade compartilhada na cadeia digital.
O debate brasileiro deixa de ser meramente técnico e passa a discutir como realizar a proteção integral da criança e do adolescente, com privacidade, proporcionalidade e governança adequada, fortalecendo a proteção online sem transformar a segurança em vigilância.
Seguimos comprometidos com uma agenda que promova uma internet mais segura e respeitosa ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
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